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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 352/2014

20/05/2014

Concessão de incentivos fiscais e de estímulos econômicos para empreendimentos; Criação do Conselho e do Fundo Municipal da Indústria e Comércio

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