Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 918/2026
22/01/2026
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DO CARGO DE AGENTE DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA/CE, INSTITUI O ADICIONAL DE RISCO DE VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
