29/10/2025

DIPÕE SOBRE ALTERAÇÃO E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 506/2017 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - PARA ADEQUÁ-LA ÀS DISPOSIÇÕES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023, E DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 214, DE 2025, QUE INSTITUÍRAM E REGULAMENTARAM O IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS - IBS E DISCIPLINAM A TRANSIÇÃO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, BEM COMO PARA PROMOVER A MODERNIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL.