Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 892/2025
11/09/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de assistente social em hospitais conveniados ao Sistema Único de Saúde SUS no âmbito do município de Lavras da Mangabeira e dá outras providências.
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