Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 848/2025
02/04/2025
Dispõe sobre alteração do Art. 6º da Lei Municipal Nº: 311/2013 que trata sobre regulamentação da concessão de diárias para pagamentos de despesas de locomoção urbana, hospedagem e alimentação, e dá outras providências.
