Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 846/2025
02/04/2025
Dispõe sobre alteração da Lei Municipal Nº: 033/06 de 01 de junho de 2006, para substituir, em toda a Lei, a expressão "idoso" pela expressão "pessoa idosa", e dá outras providências.
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