Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 845/2025
02/04/2025
Dispõe sobre a criação do Núcleo de Atendimento à Criança e ao Adolescente (NAIA) no âmbito da Secretaria de Saúde do Município de Lavras da Mangabeira, e dá outras providências.