Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 842/2025
12/03/2025
DISPÕE SOBRE A REVITALIZAÇÃO E PROTEÇÃO DO RIO SALGADO, EM LAVRAS DA MANGABEIRA CEARÁ, ESTABELECENDO DIRETRIZES PARA RECUPERAÇÃO AMBIENTAL, COMBATE AO ASSOREAMENTO, DESMATAMENTO DA MATA CILIAR E OCUPAÇÃO IRREGULAR.
