06/03/2025

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida, conforme estabelecido na Lei 11.977 de 07 de julho de 2009, na Medida Provisória 1.162 de 14 de fevereiro de 2023, nas Portarias do Ministério das Cidades Nº 724/2023, 725/2023, 727/2023, 741/2023, 742/2023 e 743/2023, bem como quaisquer outras Portarias e Diretrizes estabelecidas nas Instruções Normativas do Ministério das Cidades, com o objetivo de promover ações relacionadas ao Programa no município de Lavras da Mangabeira/CE, e dá outras providências.