Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 835/2025
12/02/2025
Dispõe sobre instituição o Serviço de Atenção Domiciliar SAD e autoriza o Poder Executivo Municipal de Lavras da Mangabeira a contratar temporariamente os respectivos profissionais pelo período do programa.
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