Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 832/2025
03/02/2025
DISPÕES SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AO MUNICÍPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA/CE RESERVAREM 5% DAS VAGAS DE EMPREGO PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
