Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 830/2025
23/01/2025
DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE NA INCLUSÃO DA GRADE CURRICULAR DO OITAVO E NONO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL DA DISCIPLINA ELETIVA "HISTÓRIA E CULTURA DE LAVRAS DA MANGABEIRA/CE"
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