Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 813/2024

05/09/2024

Dispõe sobre criação e denominação de Centro de Educação Infantil - CEI no Distrito de Mangabeira, município de Lavras da Mangabeira-CE.

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