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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 797/2024

01/04/2024

Dispõe sobre autorização para o município de Lavras da Mangabeira/CE celebrar Termo de Parceria com a Associação Centro de Proteção aos Animais de Lavras da Mangabeira – CPALM para realização de castrações de cães em situação de rua, e dá outras providências.

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