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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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DECRETO: 09/2024

11/02/2024

DISPÕE SOBRE LUTO OFICIAL DE 7 (SETE) DIAS EM TODO O TERRITÓRIO MUNICIPAL EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DE HERB VENÂNCIO GONÇALVES.

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