Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 782/2024
01/02/2024
Dispõe sobre pagamento por desempenho da saúde bucal na Atenção Primária à Saúde - APS, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS do município de Lavras da Mangabeira-CE, e dá outras providências.
