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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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DECRETO: 40/2023

26/11/2023

DISPÕE SOBRE LUTO OFICIAL DE 2 (DOIS) DIAS EM TODO O TERRITÓRIO MUNICIPAL EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DE DIEGO FURTUNATO DA SILVA, CICERA EDNA CALDAS PIRES E FRANCISCO VANDER CALDAS.

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