Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
DECRETO: 38/2023
14/11/2023
Dispõe sobre a regulamentação das ações e serviços de saneamento básico em localidades rurais ou de pequeno porte do município de Lavras da Mangabeira-CE de que trata a Lei Municipal Nº: 774/2023.
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