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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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DECRETO: 31/2023

12/09/2023

Dispõe sobre regulamentação da Lei Complementar Nº: 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo) no município de Lavras da Mangabeira - CE.

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