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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 750/2023

10/04/2023

Dispõe sobre a regulamentação da lei federal nº: 14.199/2021 no município de Lavras da Mangabeira, tornando obrigatório o atendimento domiciliar para prova de vida dos beneficiários do INSS com idade superior a 80 anos ou com dificuldade de locomoção.

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