Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 747/2023
29/03/2023
DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES E FORMA DE REMUNERAÇÃO AOS AGENTES PÚBLICOS QUE ATUAM NOS PROCESSOS REGIDOS PELA LEI FEDERAL Nº 14.133/21 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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