Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 736/2023
26/01/2023
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL AUSENTAR-SE DO SERVIÇO PARA DEDICAR TRABALHO VOLUNTÁRIO PARA ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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