Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 723/2022

24/11/2022

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional suplementar ao vigente orçamento da despesa, em mais 15% (quinze por cento) do valor total da despesa fixada na Lei Orçamentária Nº: 677/2021, de 16 de novembro 2021, para o fim que indica e dá outras providências.

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