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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 719/2022

11/10/2022

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA/CE FIRMAR CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÕES DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, VISANDO PROMOVER A ATENÇÃO, CUIDADO E ATENDIMENTOS VETERINÁRIOS, CONTROLE DA POPULAÇÃO ANIMAL E CONTROLE DE ZOONOSES NO MUNICÍPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Prefeitura Municipal de Lavras da Mangabeira - CE