Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 718/2022

11/10/2022

DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE, ASSIDUIDADE E PERMANÊNCIA PARA OS MÉDICOS, ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E AUXILIARES DE ENFERMAGEM DA SECRETARIA DE SAÚDE DE LAVRAS DA MANGABEIRA/CE; CRIAÇÃO DO PARÁGRAFO TERCEIRO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 702/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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