Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 701/2022
31/03/2022
Dispõe sobre criação no âmbito municipal a Política Municipal de Proteção e Defesa Civil PMPDEC e a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMDEC) do município de Lavras da Mangabeira-CE e dá outras providências.
