31/03/2022
Dispõe sobre alteração do art. 5º, caput e §1º da lei municipal nº 326/2013, de 30 de outubro de 2013 que trata sobre consignação em folha de pagamento dos servidores públicos ativos, comissionados, aposentados e pensionistas da administração direta, autarquias e fundações do município de Lavras da Mangabeira, Estado do Ceará, para fins de aumento da margem consignável.