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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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EMENDA À LEI ORGÂNICA: 01/2020

07/01/2020

Emenda à Lei Orgânica 01 2020 - Dispõe sobre a normatização de feriados religiosos no âmbito do município de Lavras da Mangabeira e dá outras providências.

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