Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 682/2022
04/01/2022
SANCIONADA PELO LEGISLATIVO - Estabelece no âmbito do Município de Lavras da Mangabeira sanções e penalidades administrativas aqueles que praticarem maus tratos aos animais e dá outras providências.
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