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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 669/2021

15/10/2021

Inclui o Dia do Autista no Calendário Oficial de Eventos do Município e institui o Mês Abril Azul, dedicado a ações de conscientização sobre o autismo no âmbito municipal.

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