Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 668/2021
15/10/2021
Obriga a aplicação do questionário M-CHAT para realização do rastreamento de sinais precoces de autismo durante atendimento em Unidades de Saúde Pública e Privada no âmbito municipal e dá outras providências.
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