Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

LEIS MUNICIPAIS: 657/2021

DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA, SOBRE A EXIGÊNCIA DO SERVIÇO DE CONTROLE DE PRAGAS URBANAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO SETOR DE ALIMENTOS E SAÚDE.

07/07/2021 17

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