Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 657/2021
07/07/2021
DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA, SOBRE A EXIGÊNCIA DO SERVIÇO DE CONTROLE DE PRAGAS URBANAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO SETOR DE ALIMENTOS E SAÚDE.