Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 643/2021
22/04/2021
Modifica o anexo do Quadro I - Lei Nº: 546/2018, de 26 de setembro de 2018 - que modifica o anexo do Quadro I - Lei Nº: 511, de 29 de novembro de 2017 - que dispõe sobre o QUALIFAR-SUS e adota outras providências.
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