30/03/2021
Criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-FUNDEB) no Município de Lavras da Mangabeira, nos termos do Artigo 212-A da Constituição Federal de 1988, regulamentado na forma da Lei Federal Nº: 14.113 , de 25 de dezembro de 2020.
