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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 635/2021

20/01/2021

DISPÕE SOBRE OCUPAÇÃO, FORMA, FUNCIONAMENTO E UTILIZAÇÃO DOS ESPAÇOS COMERCIAIS DO MERCADO PÚBLICO MAJOR ILDEFONSO CORREIA LIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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