Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 496/2017
20/09/2017
Dispõe sobre o acesso à informação previsto no inciso XXXIII, do caput, do art. 5º, no inciso II, do S 3º, do ARt.37 e no S 2º, do ART. 216, da Constituição Federal.
