Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 603/2020

22/04/2020

Dispõe sobre a contratação de equipe de saúde para plantões destinados a executar o Plano de Contingência da Secretaria Municipal de Saúde para enfrentamento do Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências

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