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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 601/2020

05/02/2020

Obrigatoriedade da Administração Pública conceder um dia de licença por ano aos funcionários públicos para realização de exame preventivo de câncer de mama, ginecológico e de próstata e dá outras providências

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