Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 600/2020

15/01/2020

Atualização do Piso Salarial Nacional do Magistério Público da Educação Básica visando a adequação da remuneração à Lei Federal N°: 11.738/2008 e dá outras providências

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