Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 488/2017
31/05/2017
Ratifica o protocolo de intenções firmado entre o governo do Estado do Ceará, através da Secretaria de Saúde do Estado e os municípios de Baixio, Cedro, Icó, Ipaumirim, Lavras da Mangabeira, Várzea Alegre, Orós e Umari.
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