Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 484/2017

25/04/2017

Acrescenta o § 2° no artigo 114 do RJU, dos servidores públicos municipais de Lavras da Mangabeira, para estender o direito a horário especial ao servidor público municipal portador de deficiência ou que tenha julga, ilho ou dependente com deficiência permanente de qualquer natureza

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