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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 599/2019

03/12/2019

Delimita as áreas exclusivas para comercialização e define local exato para o funcionamento da Feira da Agricultura Familiar em Lavras da Mangabeira e dá outras providências

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