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Portal de Licitações

Dispensas e inexigibilidade.

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DISPENSA: 2018.12.18.04 - EXERCÍCIO: 2019 - FECHADA - EXTRATO DE CONTRATO Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data do aviso: 07/01/2019
Data da divulgação do extrato: 07/01/2019
Data da ratificação: 07/01/2019
Data da divulgação da ratificação: 07/01/2019
Informações do objeto
LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL, LOCALIZADO À RUA SÃO FRANCISCO, Nº 410, DISTRITO DE QUITAIUS, PARA FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL CRIANÇA FELIZ DO DISTRITO DE QUITAIUS, JUNTO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, DO MUNICÍPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA-CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A escolha recaiu sobre o imóvel, tendo em vista o imóvel apresentar melhor estrutura, área física e localização, e inexistência de outros imóveis com características apropriadas para atender as necessidades da Secretaria, além de possuir preço compatível com o mercado.
Justificativa do preço
O preço pactuado nesse processo administrativo de Dispensa de Licitação é o preço estabelecido pelo Laudo Técnico de Vistoria realizado pelo Engenheiro do Município. Sendo o valor ofertado pela locação do imóvel estava compatível com a realidade mercadológica, conforme laudo de avaliação do engenheiro responsável, devidamente acostado aos autos deste processo.
Fundamentação legal
Segundo a Lei Federal nº 8.666/93, em hipóteses tais, a administração pode efetivamente realizar a contratação direta dos referidos serviços, mediante dispensa de licitação, conforme artigo 24, X do referido diploma, verbis: Art. 24. É dispensável a licitação: X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 8.6.94)
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Agente de contratação JOAB BEZERRA DE ALMEIDA
Responsável pela Informação ANTONIA VIVALVA MARTINS MACEDO
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico RENAN LIMA DE MACEDO
Responsável pela Ratificação ANTONIA VIVALVA MARTINS MACEDO
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA ANTONIA VIVALVA MARTINS MACEDO
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
Dispensa PDF 1MB
Ratificação, Extrato e Certidão PDF 978KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
08/01/2019 CONTRATO ORIGINAL 2019.01.08.11 2019 DIOCESE DO CRATO - PARÓQUIA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO 14.400,00
1.200,00		 08/01/2019
31/12/2019
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