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Portal de Licitações

Dispensas e inexigibilidade.

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DISPENSA: 2018.12.19.07 - EXERCÍCIO: 2019 - FECHADA - EXTRATO DE CONTRATO Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data do aviso: 07/01/2019
Data da divulgação do extrato: 07/01/2019
Data da ratificação: 07/01/2019
Data da divulgação da ratificação: 07/01/2019
Informações do objeto
LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL, LOCALIZADO À RUA PEDRO MANGUEIRA, Nº 191, DISTRITO DE MANGABEIRA, PARA FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS, JUNTO A SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DO MUNICÍPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA-CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A escolha recaiu sobre o imóvel, tendo em vista o imóvel apresentar melhor estrutura, área física e localização, e inexistência de outros imóveis com características apropriadas para atender as necessidades da Secretaria, além de possuir preço compatível com o mercado.
Justificativa do preço
O preço pactuado nesse processo administrativo de Dispensa de Licitação é o preço estabelecido pelo Laudo Técnico de Vistoria realizado pelo Engenheiro do Município. Sendo o valor ofertado pela locação do imóvel estava compatível com a realidade mercadológica, conforme laudo de avaliação do engenheiro responsável, devidamente acostado aos autos deste processo.
Fundamentação legal
Segundo a Lei Federal nº 8.666/93, em hipóteses tais, a administração pode efetivamente realizar a contratação direta dos referidos serviços, mediante dispensa de licitação, conforme artigo 24, X do referido diploma, verbis: Art. 24. É dispensável a licitação: X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 8.6.94)
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
07/01/2019 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO FLANELÓGRAFO DA PREFEITURA
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Agente de contratação JOAB BEZERRA DE ALMEIDA
Responsável pela Informação FRANCISCO HELIO SARMENTO DE OLIVEIRA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico RENAN LIMA DE MACEDO
Responsável pela Ratificação FRANCISCO HELIO SARMENTO DE OLIVEIRA
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
SECRETARIA DO TRABALHO, MULHER E DESENVOLVIMENTO SOCIAL FRANCISCO HELIO SARMENTO DE OLIVEIRA
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
Dispensa PDF 2MB
Ratificação, Extrato e Certidão PDF 1MB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
08/01/2019 CONTRATO ORIGINAL 2019.01.08.09 2019 FRANCISCO MARDONIO DIAS DE LIMA 8.400,00
700,00		 08/01/2019
31/12/2019
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