* COLABORADORES EVENTUAIS/CONSELHEIROS TUTELARES/ CONSELHEIROS MUNICIPAIS, DEMAIS SERVIDORES. (LEI MUNICIPAL N° 848/2025 de 02 de Abril de 2025, que dispõe sobre a regulamentação da concessão de diárias para o pagamento de despesas com locomoção urbana, hospedagem e alimentação e adota outras providências.)