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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 03/2019 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 22/02/2019
Descrição: Estabelecimento de critérios adicionais para priorização e condições de enquadramento ao Programa Minha Casa, Minha Vida e dá outras providências
   

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