Data do decreto: 04/12/2018
Descrição: Regulamenta o Fundo Municipal de Meio Ambiente, instituido pela Lei Municipal nº: 526 de 22 de maio de 2018, de acordo com o art. 10 de seu Anexo III, que ratificou o Protocolo de Intenções de criação do Consórcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos da Região Sertão Centro Sul.
