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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 021/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 26/06/2026
Descrição: DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NOS DIAS DE JOGOS DA SELEÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL NA COPA DO MUNDO FIFA DE 2026.
   

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