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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO: 018/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 04/05/2026
Descrição: Regulamenta o Fundo Municipal de Cultura - FMC, instituído pela Lei Municipal nº 259, de 03 de dezembro de 2012, e dá outras providências.
   

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