Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 25/09/2025
Descrição: Dispõe sobre alteração dos Decretos Municipais Nº: 20/2017 e Nº: 40/2025 que trata sobre a criação do Comitê Gestor do Programa Criança Feliz e suas alterações.
   

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